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Poder Legislativo debate mudança no cálculo do ICMS e apreensão por atraso no pagamento do IPVA

A proposta de mudança no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovada pela Câmara dos deputados na quarta-feira (13), e o veto do Executivo ao projeto que proibiria a apreensão de veículos com o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) atrasado foram temas de destaque nos pronunciamentos da Sessão Plenária desta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O projeto que determina a mudança do cálculo da tributação do ICMS sobre os combustíveis, definindo que o ICMS cobrado pelos Estados será calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Atualmente o cálculo tem como referência o preço médio dos combustíveis nos 15 últimos dias.

“Primeiramente, o ICMS é um imposto estadual, e representa 25% do valor do combustível”, disse o deputado Serafim Corrêa (PSB), exemplificando que se o valor da gasolina custa R$ 6, o ICMS é R$ 1,50. Com a proposta, o valor do imposto ficaria em R$ 1, representando uma redução efetiva de R$ 0,50. “Porém, isso irá afetar diretamente a arrecadação dos Estados. Todos os Estados, não apenas o Amazonas”, afirmou, chamando atenção de que a proposta não irá reduzir de fato o valor dos combustíveis, enumerando a cadeia de importação e comercialização do produto, baseado no dólar. “O que deve ser revista é a política equivocada da Petrobras e de importação”, finalizou.

Já o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) aprovado pela Aleam proibindo a apreensão de veículos com IPVA atrasado foi criticado pelo deputado Wilker Barreto (sem partido). O deputado falou que o Projeto de Lei não era um estímulo à inadimplência, apenas determinava a disponibilidade de mecanismos para a cobrança separada do IPVA das taxas e do licenciamento anual. “O que eu acho que não deve ser feito é apreender o bem, o produto conquistado com o suor de um trabalhador”, disse, alegando que devido à pandemia da Covid-19, os índices de desemprego e endividamento estão altos e é o momento de ajudar a população em tudo que for possível.

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