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Projeto que regulamenta transporte aquaviário no Amazonas é aprovado

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Serviço de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e cargas no Amazonas.

O PL n° 44/2020 foi apresentado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia.

De acordo com a Aleam, o PL passou por modificações feitas pelos parlamentares em conjunto com a Agência reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas – ARSEPAM, responsável por fiscalizar a execução das diretrizes impostas pela regulamentação e os interessados e operadores desse serviço.

De acordo com o projeto, a regulamentação cria normas quanto à exploração e concessão desse serviço.

Além disso, o Projeto também prevê a fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos e credenciamento de operadores.

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